Ementa
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para suspender, por cento e oitenta dias, a exigibilidade das operações de crédito contratadas por mulher de baixa renda em situação de violência doméstica e familiar.
Proposição
PL 2437/2023
Avaliação
Favorável“Verifica-se uma tentativa de esvaziamento do objeto da LMP. Insta consignar que a edição da LMP passou por vários debates de movimentos feministas e é fruto de uma obrigação de fazer decorrente de violação a tratados internacionais. O projeto aqui, não é a alteração da LMP mas uma nova lei e dentro dos procedimentos legislativos tem que seguir certa liturgia. o conteudo sobre uma lei que tenha o enfoque aos demais tipos de violancia é necessária, mas nao na forma que aqui é proposta”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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