Ementa
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.
Proposição
PL 2429/2024
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.
FavorávelIndisponível
Instituto Patrícia Galvão
Buscando movimentações oficiais