Ementa
Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
Proposição
PL 2409/2019
Avaliação
Desfavorável“Propostas estritamente de aumento de pena não contribuem para o avanço dos direitos das mulheres.”
Themis
Autoria
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