Ementa
Aperfeiçoa a legislação penal relativa aos crimes de pedofilia e de maus-tratos
Proposição
PL 2393/2025
Avaliação
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
Buscando movimentações oficiais
FavorávelProposição
Aperfeiçoa a legislação penal relativa aos crimes de pedofilia e de maus-tratos
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
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