Ementa
Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher.
Proposição
PL 2372/2023
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher.
DesfavorávelIndisponível
Instituto + Diversidade
Buscando movimentações oficiais