Ementa
Altera a Lei nº 12.345 de 6 de julho de 2011, para definir objetivos no combate à violência contra a mulher.
Proposição
PL 2358/2021
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Proposição
Altera a Lei nº 12.345 de 6 de julho de 2011, para definir objetivos no combate à violência contra a mulher.
Favorável“PL 2358/2021”
Instituto Maria da Penha
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