Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade.
Proposição
PL 2356/2022
Avaliação
Favorável“Importantíssimo para que o Estado reconheça, efetivamente, a diversidade de famílias monoparentais e também LGBT+ junto à burocracia estatal.”
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
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