Ementa
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.
Proposição
PL 2348/2021
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Proposição
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.
Favorável“Apensado ao PL 5274/2020”
Instituto Maria da Penha
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