PL 2341/2024

Ementa

Altera a Lei no 14.192, de 4 de agosto de 2021, para prever medidas protetivas de urgência para os casos de violência política contra a mulher.

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Avaliação

Favorável

“Estabelece e organiza um rol de medidas protetivas bem interessante, que ficariam em vigor enquanto a ameação a participação polítca contra a mulher permanecer e podem ser concedidas individualmente ou cumulativamente, "independentemente da tipificação penal da violência política, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Destaque para o direito de resposta proporcional à gravidade da violência política e a possibilidade de suspensão de conteúdo que promova ou dissemine violência política em rede social ou outro canal de comunicação”

ARTIGO 19