Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir que mulheres tenham direito ao porte de arma de fogo.
Proposição
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir que mulheres tenham direito ao porte de arma de fogo.
“Este é um projeto de lei que não faz sentido, porque as mulheres já podem ter posse de arma no Brasil. Mas principalmente, este é um projeto que reforças o discurso armamentista e, talvez, responda ao lobby da industria.”
ARTIGO 19
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