Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.
Proposição
PL 2325/2023
Avaliação
Favorável“É pequeno o número de mulheres que teriam acesso à proteção de um cão treinado e certificado como "cão protetor", daí a pouca relevância do projeto.”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Autoria
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