Proposição
Altera a Lei Federal 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir medidas de proteção a menores de idade na aquisição de revistas, livros e publicações em todo o território nacional, que tratem de incitação à violência, incitação ao suicídio, sexo, sexualidade, erotismo ou nudez
Desfavorável“Pela abrangência excessiva e pela ausência de salvaguardas para conteúdos importantes e educativos, o PL corre o risco de comprometer direitos fundamentais como educação sexual responsável, acesso à informação e autonomia corporal — aspectos cruciais para a igualdade de gênero e o empoderamento feminino.”
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