Ementa
Altera o artigo 30 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, para que não sejam cobrados emolumentos relativos à Certidão de Casamento
Proposição
PL 2285/2024
Avaliação
Favorável“A PL propõe que não sejam cobrados emolumentos relativos à Certidão de Casamento”
Juristas Negras
Autoria
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