Ementa
Dispõe sobre o direito a separação por sexo de nascimento no uso de espaços de banheiros, vestiários, enfermarias e assemelhados, nas escolas, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho, quando de uso coletivo.
Proposição
PL 2276/2024
Avaliação
Desfavorável“Restringe direitos de pessoas trans, afeta mulheres trans.”
Instituto Update
Autoria
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