Ementa
Cria o Programa “Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar” e dá outras providências.
Proposição
PL 2221/2021
Avaliação
Favorável“Apensado ao PL 5548/2019 (Nº Anterior: PLS 244/2017)”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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