Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estupro.
Proposição
PL 2208/2023
Avaliação
Desfavorável“Proposta de aumento de pena, promovendo mais punitivismo, o que não resolve a questão”
Juristas Negras
Autoria
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