Proposição

PL 2199/2025

Ementa

Dispõe sobre a definição de sexo biológico para fins legais, considerando as características sexuais primárias e a composição cromossômica presentes no momento do nascimento.

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Avaliação

Desfavorável

“Proposta que reforça conceitos binários e excludentes de identidade de gênero, contrariando avanços jurídicos e científicos no reconhecimento da identidade de pessoas trans e não-binárias.”

Instituto + Diversidade