Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, de forma a garantir a possibilidade de exclusão de sobrenome do agressor no caso de violência sexual.
Proposição
PL 2169/2024
Avaliação
Favorável“Contudo, peca por só relacionar há uma das formas de violencia (violência sexual), o que pode comprometer sua efetiva aplicação.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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