Ementa
Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Proposição
PL 2125/2021
Avaliação
Desfavorável“Tentativa de criminalizar ainda mais o acesso ao aborto no país.”
Anis
Autoria
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