Ementa
Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.
Proposição
PL 2084/2019
Avaliação
Favorável“O projeto tem como objetivo ampliar a presença de mulheres em organizações cuja atuação versa sobre assuntos de interesse público e, desse modo, contribui para garantir a equidade de gênero.”
deFEMde - Rede Feminista de Juristas
Autoria
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