Proposição
Dispõe sobre a integração dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), institui o Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência e prevê a identificação de mulheres com deficiência nos registros de ocorrências policiais.
Favorável“Há pontos que merecem aperfeiçoamento. A obrigatoriedade de preenchimento de campos sobre deficiência, identidade de gênero, raça/cor e outros dados sensíveis pode, em alguns contextos, dificultar ou inibir a denúncia, especialmente em casos de violência doméstica. Muitas mulheres chegam à delegacia em situação de medo, vergonha, dependência econômica, ameaça ou abalo emocional. A exigência de informações adicionais, se não for conduzida com cuidado, pode tornar o atendimento mais burocrático, invasivo ou constrangedor, afastando a vítima do registro da ocorrência. Outra lacuna importante é que o projeto não esclarece de forma suficiente se essas exigências também se aplicarão aos boletins de ocorrência registrados pela internet. Considerando que muitos registros hoje são feitos de forma online, especialmente quando a vítima busca evitar exposição ou deslocamento até a delegacia, seria importante que o texto previsse expressamente como o padrão nacional mínimo será aplicado nesses casos, garantindo acessibilidade digital, linguagem simples e possibilidade de preenchimento assistido.”
Rede Liberdade
Buscando movimentações oficiais
