Proposição
Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e sua utilização na análise de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Favorável“Precisa ter cautela para evitar burocratização excessiva e sobreposição com fluxos já previstos na Lei nº 14.149/2021 e na Lei Maria da Penha, assegurando que o formulário permaneça instrumento de apoio, sem retardar o acesso à proteção urgente.”
Instituto Maria da Penha
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