Ementa
Garante às mulheres do sexo biológico feminino o direito à não invasão de suas dependências sanitárias por mulheres de sexo biologicamente diverso, em locais públicos e privados de uso coletivo.
Proposição
PL 1969/2026
Avaliação
Desfavorável“É embasada em uma perspectiva biologizante de sexo e gênero, criando estigma e descriminação contra pessoas trans e não binárias.”
Anis
Autoria
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