Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.
Proposição
PL 1950/2019
Avaliação
Desfavorável“A PL 1729/2019 trata do assunto. Contudo, a vedação a nomeação até a comprovação do cumprimento da pena. O que por sua vez, a PL 1950/2019 veda a nomeação durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, o que por obvio a depender do regime de cumprimento da pena não poderia o apenado cumprir a carga horário do trabalho exigida. (A vedação será acrescida ao paragrafo único do art. 7) No mesmo sentido da PL 1729, está a lei estadual (RJ) 8.301.2019.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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