Proposição

PL 195/2026

Ementa

Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de feminicídio quando praticado por agente de segurança pública e dá outras providências.

Ver no site do Congresso

Avaliação

Desfavorável

“Embora seja legítimo reconhecer a maior gravidade de violências praticadas com abuso da função pública, a proposta amplia excessivamente a resposta penal ao criar majorante elevada e cumulativa mesmo para fatos praticados fora do exercício funcional e com arma particular. Estaria mais tecnico se exigisse uso da condição funcional ou abuso do cargo como elemento obrigatório”

Instituto Maria da Penha