Ementa
Cria e estabelece que seja regulado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conselho consultivo de combate aos crimes contra a vida.
Proposição
PL 1893/2022
Avaliação
Desfavorável“Enquadram o aborto como assassinato e, portanto, crime contra a vida.”
Anis
Autoria
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