Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo.
Proposição
PL 1890/2022
Avaliação
Favorável“Essa medida visa coibir a revitimização e, consequentemente, evita a violencia institucional”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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