Proposição
Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para pagamento de exames e procedimentos de pré-natal e parto.
Favorável“Embora possibilite acessar o recurso do FGTS para despesas com saúde reprodutiva, o argumento do PL se embasa na precariedade do SUS; parece haver um movimento de desmoralização do SUS juntamente com a diminuição dos recursos destinados à saúde, criando meios que induzem à responsabilização individual dos custos em saúde, uma espécie de 'metade do caminho' para a privatização da saúde. Nos hospitais que prestam serviços ao SUS são frequentes as situações de cobrança indevida a pacientes SUS dependentes, e essa lei pode vir a estimular tal prática”
Saúde_Gestante
Buscando movimentações oficiais
