Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.
Proposição
PL 1866/2019
Avaliação
Favorável“Entendemos que essa medida se trata de uma sanção não-penal ao agressor que efetivamente ajuda a proteger a mulher.”
Mana a Mana
Autoria
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