Proposição

PL 1838/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.

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Avaliação

Desfavorável

“Proposta que promove transfobia no acesso de banheiros, utilizando do argumento de que a CF 88 "garante às nossas crianças e adolescentes o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.”

Instituto + Diversidade