Proposição
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente pessoa com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.
Favorável“O projeto possui um importante potencial de reconhecimento da centralidade do trabalho de cuidado e da necessidade de compatibilizar emprego e responsabilidades familiares, especialmente em situações envolvendo crianças e pessoas com deficiência. Contudo, sua principal ambivalência reside no fato de atribuir o benefício exclusivamente às mulheres, o que pode reforçar a divisão sexual do trabalho que está na origem do problema que se pretende enfrentar. Uma abordagem feminista orientada à transformação estrutural tenderia a defender mecanismos de redução de jornada vinculados à responsabilidade de cuidado efetivamente exercida, independentemente do gênero, promovendo corresponsabilidade parental, socialização do cuidado e maior igualdade entre homens e mulheres na esfera doméstica e laboral.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
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