Ementa
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.
Proposição
PL 1825/2026
Avaliação
Desfavorável“Sob discurso de liberdade de expressão e vedação de "censura prévia", visa enfraquecer mecanismos de proteção do ECA Digital (Lei 15.211/2025); retrocesso concreto na proteção de crianças no ambiente digital.”
Plan International
Autoria
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