Ementa
Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.
Proposição
PL 1819/2019
Avaliação
Favorável“Não faz referencia ao organismo de políticas para as mulheres e o texto poderia ser melhor detalhado em relação a segurança dos dados das usuárias, por exemplo.”
Themis
Autoria
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