Proposição

PL 1815/2026

Ementa

Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.

Ver no site do Congresso

Avaliação

Desfavorável

“já houve alteração recente na Lei Maria da Penha incorporando expressamente o monitoramento eletrônico como instrumento vinculado às medidas protetivas.”

Instituto Maria da Penha

Autoria

Maria RosasREPUBLICANOS/SP

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