Proposição
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos da educação básica, conteúdos referentes às penalidades previstas para os crimes praticados contra crianças, adolescentes e mulheres.
Favorável“Ainda que necessária a instituição de políticas de disseminação de informação e educação em direitos humanos, tais devem se dar não somente a partir da disponibilização de informações referentes a práticas criminosas e penalidades.”
ARTIGO 19
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