Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Prescrição de terapia de reversão de orientação sexual.
Proposição
PL 1795/2022
Avaliação
Favorável“O PL defende a criminalização da prática de terapias para "correção" de orientação sexual, defendendo que além de ser uma pseudociência sem base teórica comprovada, é uma ação violenta e nociva à população LGBTQIA+. No texto o proponente coloca dados de outros países e também apresenta a norma do Conselho Federal de Psicologia, que já tem em suas normas a proibição da prática.”
Instituto + Diversidade
Autoria
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