Proposição
Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres; cria instrumentos de transição da vulnerabilidade para independência financeira; estabelece diretrizes de capacitação, crédito, garantias, inserção setorial e internacionalização; integra medidas de proteção integral a mulheres em situação de violência doméstica; e dá outras providências.
Favorável“Exige atenção à concepção de autonomia econômica adotada pelo texto. Embora o empreendedorismo possa representar alternativa importante para determinadas mulheres, ele não deve ser tratado como solução universal para as desigualdades de gênero. No contexto brasileiro, parcela significativa das mulheres ingressa em atividades empreendedoras por necessidade, em condições marcadas por informalidade, baixa proteção social, reduzido acesso a financiamento e elevada precarização do trabalho. Políticas públicas de autonomia econômica devem contemplar igualmente a promoção do trabalho decente, a ampliação do emprego formal, a valorização salarial e a proteção social. Também merece reflexão a ausência de abordagem mais consistente sobre a organização social do cuidado. A autonomia econômica das mulheres não depende apenas de acesso a crédito ou capacitação profissional, mas também da existência de condições concretas para sua participação no mercado de trabalho e nas atividades produtivas. A insuficiência de creches, escolas em tempo integral, equipamentos públicos de cuidado e políticas de apoio às famílias continua constituindo um dos principais fatores de exclusão econômica das mulheres. Sem enfrentar essa dimensão estrutural, políticas de empreendedorismo e inserção produtiva tendem a alcançar resultados limitados. Outro aspecto relevante refere-se à necessidade de incorporar de forma explícita uma perspectiva interseccional. Mulheres negras, indígenas, quilombolas, rurais, periféricas, com deficiência, migrantes e mulheres LGBTQIA+ enfrentam obstáculos específicos no acesso ao trabalho, à renda, ao crédito e aos ativos produtivos. A efetividade da política dependerá da capacidade de reconhecer essas desigualdades e de construir mecanismos diferenciados de inclusão e promoção da autonomia econômica.”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
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