Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, a fim de que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil atendam aos interesses do nascituro, da criança e do adolescente.
Proposição
PL 1753/2022
Avaliação
Desfavorável“Busca vedar parceria entre administração pública com organizações da sociedade civil que tenham interesse na promoção do aborto legal. Para justificar a PL, utilizam o caso das Católicas Pelo Direito a Decidir como caso emblemático em 2018.”
Anis
Autoria
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