Ementa
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher.
Proposição
PL 1653/2023
Avaliação
Favorável“é necessário monitoramento para garantir a implementação legislativa”
Themis
Autoria
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