Proposição

PL 1597/2023

Ementa

Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.

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Avaliação

Favorável

“A intenção do projeto de Lei é boa, porém o projeto foi mal redigido. Há uma previsão muito vaga que obriga a empresa a manter o plano de saúde da vitma de violência sexual ocorrida no local de trabalho, mas em que hipoteses? há uma dedução de que essa vitima será demitida? O projeto de lei não é claro o suficiente”

Juristas Negras