Ementa
Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges.
Proposição
PL 1596/2023
Avaliação
Desfavorável“Se trata de um tema específico comparado aos demais, e acaba promovendo transfobia, já que indicaria o sexo biológico da pessoa na certidão de casamento.”
Instituto + Diversidade
Autoria
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