Proposição

PL 1562/2025

Ementa

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o direito ao benefício da meia-entrada para mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência.

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Avaliação

Favorável

“Positiva a forma como esta proposta legislativa reconhece a importância da cultura para pessoas com deficiência, mas sobretudo para pessoas que integram sua rede de apoio e que muitas vezes configuram-se enquanto acompanhantes”

ARTIGO 19