Proposição

PL 1541/2019

Ementa

Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), com o fim de aperfeiçoar a legislação eleitoral no combate à fraude à cota de gênero.

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Avaliação

Desfavorável

“O projeto tem como objetivo fortalecer os mecanismos de responsabilização pelo descumprimento da cota de gênero nas candidaturas, mas desconsidera eventuais efeitos negativos que podem recair sobre candidaturas de mulheres.\”

deFEMde - Rede Feminista de Juristas