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Proposição

PL 1489/2021

Ementa

Altera a CLT para impor multa administrativa ao empregador que praticar diferenciação salarial em razão de sexo ou de qualquer outro elemento discriminatório e para criar lista pública de empregadores que violarem a igualdade salarial entre homens e mulheres.

Avaliação

Favorável

“Apensado ao PL 371/2011”

Instituto Maria da Penha

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