Ementa
Dispõe sobre a exposição na Internet dos agressores cadastrados por violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha.
Proposição
PL 1479/2023
Avaliação
Desfavorável“Já existe a previsao de atendimento de "preferencialmente do sexo feminino" (art. 10-A), ocorre que para cumprimento desta Lei sera preciso que os estados utilizassem uma politica afirmativa para contratação de policiais do sexo feminino (e depende de previsao orçamentaria para cada estado). Tornando-se, se eventualmente aprovada, uma especie de "lei para inglÊs vÊ"”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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