Ementa
Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.
Proposição
PL 1462/2019
Avaliação
Favorável“O projeto busca instituir paridade de gênero nos assentos nas eleições proporcionais.”
deFEMde - Rede Feminista de Juristas
Autoria
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