Ementa
Altera a lei 13.105 de 2015 para incluir no art. 731 o parágrafo segundo para dispor sobre o instituto da revelia em divórcios ou separações consensuais.
Proposição
PL 1450/2024
Avaliação
Favorável“A PL propõe alteração procedimental em casos de divorcio consensual para estabelecer revelia em caso de inércia apos 60 dias”
Juristas Negras
Autoria
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