Ementa
Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.
Proposição
PL 1399/2019
Avaliação
Favorável“O projeto tem como objetivo inserir expressamente, no âmbito da CLT, deveres do empregador no que se refere a medidas de prevenção e combate ao assédio sexual.”
deFEMde - Rede Feminista de Juristas
Autoria
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