Proposição

PL 139/2022

Ementa

Dispõe sobre a ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade e sobre o direito de opção dos pais e mães à livre distribuição, entre si, do tempo das referidas licenças.

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Avaliação

Desfavorável

“Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório. Apesar da relevância carece de fundamentação juridica bem como esbarra em questões de leis trabalhista e previdenciárias.”

Instituto Maria da Penha