PL 1328/2022

Ementa

Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas.

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Avaliação

Desfavorável

“A disponibilização de implante anticoncepcional como mais uma alternativa de planejamento familiar e saúde reprodutiva é essencial para a garantia de direitos de pessoas que gestam. No entanto, ao propor que o método seja disponibilizado para mulheres de grupos vulneráveis, incluindo entre eles "moradoras de rua", "dependentes químicas", entre outros, o projeto abre brecha para que a política de saúde seja executada de forma eugenista, como discutido em coluna publicada na Revista AzMina https://azmina.com.br/colunas/anticoncepcional-subdermico-deve-ser-adotado-como-medida-de-justica-reprodutiva-nao-de-eugenia/”

Anis